Contrato 001/2021 – Atribuições: Acompanhamento, assessoramento, consultoria e defesa dos interesses da CONTRATANTE nos seguintes procedimentos:
· Atuação judicial e/ou administrativa em todas as causas ou procedimentos que direta ou indiretamente venham a ter conexão com os interesses da CONTRATANTE.
· Assessoramento aos vários setores da CÂMARA MUNICIPAL, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores e ao ordenador de despesa (Presidente da Câmara, servidor responsável pelo controle interno desta Câmara).
· Fornecimento de consultoria e assessoria ao Corpo de Vereadores da CÂMARA MUNICIPAL, e das Comissões existentes nesta Câmara, bem como a prestação de treinamento aos servidores municipais, no que tange à montagem de procedimentos: Departamento Pessoal, Licitatórios, Legalidade de Projetos, emissão de parecer técnico jurídico, etc.