(CCEL)
Membros
Presidente: Wellington Bento de Lima (Republicanos)
Vice-Presidente: Fernando Rodrigues Vieira Martins (PSB)
Secretária: Leticia Teixeira de Oliveira (MDB)
Art. 50-A. Compete à Comissão de Controle da Eficácia Legislativa:
Acompanhar o andamento dos procedimentos eventualmente iniciados por provocação da Comissão.
Acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das normais nacionais, estaduais e municipais no âmbito do município de Itarumã-GO;
Receber e encaminhar queixas de qualquer cidadão sobre violação de tais normas;
Editar anualmente as leis e demais normas municipais em vigor;
Propor a revogação ou revisão de normas em desuso no âmbito de sua competência;
Oficiar ao Chefe do Poder Executivo, seus secretários, servidores, diretores, responsáveis, órgãos da administração municipal direta e indireta, cobrando esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sobre o cumprimento das normas vigentes;
Notificar as autoridades mencionadas no inciso anterior para, no prazo de 15 dias corridos, dar cumprimento à norma legal vigente, sob pena da adoção das medidas legais cabíveis e comunicação aos órgãos de controle, como o Ministério Público e Cortes de Contas;
Requerer à Mesa Diretora, Ministério Público, Cortes de Contas e demais órgãos de controle medidas administrativas ou judiciais contra quem de direito, visando conferir eficácia à normas vigentes;